Quanto à Lei n.º 12.527/2011, ao Decreto n.º 7.724/2012 e ao...

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Q1938270 Direito Civil

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, ao Decreto n.º 7.724/2012 e ao Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


As possíveis alternativas e os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade deverão ser considerados na motivação da decisão. 

Alternativas