Analise, com base na Lei de Crimes Ambientais, as circunstân...
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Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Fiscal Ambiental |
Q1832955
Direito Ambiental
Analise, com base na Lei de Crimes Ambientais, as circunstâncias em que ocorre o abate de animal:
I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; III - durante experiência dolorosa em animal vivo, para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos; IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
NÃO é crime o abate de animal, quando realizado nas circunstâncias expressas em
I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; III - durante experiência dolorosa em animal vivo, para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos; IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
NÃO é crime o abate de animal, quando realizado nas circunstâncias expressas em
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