Leia com atenção as afirmativas abaixo. I - A qualquer cida...
I - A qualquer cidadão é dado o direito de impugnar edital de licitação que apresente ilegalidade.
II - Constitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei.
III - A Administração pode fixar prazo específico para a apresentação de proposta em licitação, a pedido do interessado, desde que justificadamente.
IV - A proposta e os documentos para a habilitação licitatória são entregues em um único envelope, inteiramente fechado e lacrado, que só poderá ser aberto no dia e hora fixados no Edital, em reunião pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;
II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;
VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
Gabarito: B
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
Sobre o item II:
Lei 8.666/1993. Artigo 89 — Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.
Código Penal. Artigo 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa
Na análise da legalidade e dos procedimentos em processos de licitação, é essencial compreender que:
I. Todo cidadão tem o direito de questionar qualquer ilegalidade em editais de licitação, conforme estabelecido pela legislação pertinente. Este direito é uma salvaguarda importante para a transparência e a correção dos processos licitatórios.
II. Dispensar ou não exigir licitação fora das situações legalmente permitidas é, de fato, um crime tipificado por lei. Tal ato vai contra os princípios que regulam a administração pública e as regras específicas das licitações, trazendo sérias consequências legais para os infratores.
No entanto, as afirmativas III e IV contêm equívocos em relação às normas legais que regem o processo licitatório:
III. A Administração Pública não pode estabelecer prazos específicos para proposições em licitações com base em solicitações individuais dos interessados. Tal prática iria contra os princípios da isonomia e da objetividade que norteiam o processo de licitação.
IV. No procedimento licitatório, os documentos relativos à habilitação e as propostas comerciais devem ser apresentados em envelopes separados, garantindo a integridade e a transparência da avaliação de cada fase.
Considerando essas informações, conclui-se que as afirmativas corretas são somente a I e a II, tornando a alternativa B a resposta adequada para a questão.
Gabarito da questão: Letra B
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