Com base na Resolução CONAMA nº 303/02, assinale a alternati...
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Q1059821
Direito Ambiental
Com base na Resolução CONAMA nº 303/02, assinale a alternativa correta em que constitui Área de Preservação Permanente a área situada:
em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima, de: