Os princípios constitucionais norteiam os princípios e dever...

Interpretação do Enunciado: A questão trata dos crimes contra a administração pública, especificamente relacionados aos deveres e proibições dos servidores públicos. O foco é identificar o crime cometido por um funcionário que utiliza sua posição para patrocinar interesse privado perante a administração.

Legislação Aplicável: O crime em questão está previsto no artigo 321 do Código Penal Brasileiro, que define a advocacia administrativa como o ato de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Explicação do Tema Central: A advocacia administrativa é um crime que ocorre quando um servidor público usa sua posição para favorecer interesses particulares diante da administração pública. Este conceito exige do aluno o entendimento dos limites éticos e legais do servidor no exercício de suas funções.

Exemplo Prático: Imagine um servidor público que, sabendo que um parente possui um projeto aguardando aprovação em um órgão governamental, usa sua posição para pressionar colegas a acelerarem o processo. Este funcionário estaria praticando advocacia administrativa.

Justificativa da Alternativa Correta (Alternativa C): A advocacia administrativa é a alternativa correta porque descreve precisamente a conduta de patrocinar, indiretamente, interesse privado, aproveitando-se da posição de funcionário público. O artigo 321 do Código Penal é claro ao tipificar essa conduta como crime.

Exame das Alternativas Incorretas:

A - Excesso de Exação: Este crime, previsto no artigo 316 do Código Penal, ocorre quando um funcionário exige tributo ou contribuição indevida, ou, quando devida, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso. Não se aplica à situação apresentada, pois não envolve cobrança de tributos.

B - Corrupção Passiva: Prevista no artigo 317 do Código Penal, a corrupção passiva é caracterizada quando um funcionário solicita ou recebe vantagem indevida. Embora também envolva a desonestidade no serviço público, não descreve o patrocínio de um interesse privado.

D - Peculato: Definido no artigo 312 do Código Penal, o peculato ocorre quando um funcionário se apropria de dinheiro, valor ou outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo. Não se relaciona com a promoção de interesses privados.

Dicas para Evitar Pegadinhas: É importante identificar palavras-chave no enunciado, como "patrocinar interesse privado", que direcionam claramente para a advocacia administrativa. Fique atento a termos que especificam a conduta do servidor público.

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BIZU DOS VERBOS

Art. 316 do CP - CONCUSSÃO: Exigir

Art. 316, § 1º do CP - EXCESSO DE EXAÇÃO: Exigir TRIBUTO ou CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

Art. 317 do CP - CORRUPÇÃO PASSIVA: Solicitar ou Receber

Art. 333 do CP - CORRUPÇÃO ATIVA: Oferecer ou Prometer

Art. 312 do CP - PECULATO: Apropriar-se

Art. 313 do CP - PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM: Apropriar-se, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

Art. 321 do CP - ADVOCACIA ADMINISTRATIVA: Patrocinar

Verbo "Exigir" ou "Receber" --> Peculato