Assinale a alternativa correta que representa em meses o pra...
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Q1059825
Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta que representa em meses o prazo máximo a contar do recebimento da respectiva notificação em que o empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente.
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