Assinale a alternativa que corretamente contempla uma hipót...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q3127302
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corretamente contempla uma
hipótese em que o Presidente da República está obrigado a decretar a intervenção federal, sob pena de responsabilização, não havendo conveniência e oportunidade
na decretação.