Com base na Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções pen...
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Q1059826
Direito Ambiental
Com base na Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, e dá outras providências. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder
Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios,
bem como de participar de licitações, por um prazo em anos. Assinale
a alternativa correta que corresponde em prazo para crimes dolosos.