Sobre a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o...

Para resolver a questão apresentada, é fundamental compreender o tema central, que é a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Esta lei define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

O enunciado pede que identifiquemos a alternativa incorreta, ou seja, a opção que não está em conformidade com a legislação vigente.

A alternativa A está incorreta. Ela afirma que a ANVISA não é vinculada ao Ministério da Saúde, o que não é verdade. Segundo a Lei nº 9.782/1999, a ANVISA é uma autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Saúde. Portanto, a parte que menciona que não é vinculada está errada.

Vamos agora analisar as outras alternativas:

B - Esta alternativa está correta. A União, por meio de seus órgãos competentes, é responsável por definir a Política Nacional de Vigilância Sanitária e o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, conforme a legislação.

C - Esta alternativa também está correta. O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária realmente compreende o conjunto de ações executado por instituições da Administração Pública, conforme descrito na Lei nº 8.080/1990.

D - Esta alternativa está correta. A ANVISA tem como uma de suas finalidades institucionais a promoção da proteção da saúde da população por meio do controle sanitário, incluindo o controle de portos, aeroportos e fronteiras.

E - Esta alternativa está correta. As atividades de vigilância epidemiológica em portos, aeroportos e fronteiras são executadas pela ANVISA, mas sob a orientação técnica e normativa do Ministério da Saúde, conforme a legislação vigente.

Para evitar pegadinhas como a da alternativa A, é crucial prestar atenção nos detalhes das vinculações institucionais e nas competências descritas na legislação.

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