Espécie normativa que poderá ser adotada pelo Presidente da...
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Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |
Q2249760
Direito Constitucional
Espécie normativa que poderá ser adotada pelo Presidente
da República, no caso de relevância e urgência, com força
de lei e submetida de imediato ao Congresso Nacional.
Trata-se de
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Gabarito: C
O enunciado traz os exatos termos do artigo 62 da CF/88. "Adotada pelo Presidente da República"; "relevância e urgência"; "força de lei"; e "submetida ao Congresso Nacional" = Medida Provisória.
Bons estudos!!!
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