Acerca dos direitos garantidos aos servidores públicos pela ...

A questão demandou conhecimento sobre as disposições constitucionais da Administração Pública, especificamente dos direitos dos servidores públicos.

Os servidores públicos são uma categoria de agentes públicos que possuem uma relação estatutária com a Administração, ou seja, não são regidos pela CLT e nem por todas as disposições constitucionais acerca dos direitos sociais laborais. Porém, há um rol de direitos sociais laborais que são aplicáveis aos servidores.

O art. 39, §3º, da CRFB manda aplicar aos servidores alguns direitos sociais laborais. São eles:

- salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

- garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

- décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

- remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

- salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; 

- duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

- repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

- remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

- gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

-  licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

- licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

- proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

- redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; e

- proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Passemos às alternativas, sendo importante frisar que foi pedida a incorreta.

A-ERRADA, sendo o gabarito, pois não consta da previsão conjunta do art. 39, §3º e art. 7º, todos da CRFB.

B-CORRETA, não sendo o gabarito, pois consta da previsão conjunta do art. 39, §3º e art. 7º, todos da CRFB.

C-CORRETA, não sendo o gabarito, pois consta da previsão conjunta do art. 39, §3º e art. 7º, todos da CRFB.

D-CORRETA, não sendo o gabarito, pois consta da previsão conjunta do art. 39, §3º e art. 7º, todos da CRFB.

Gabarito da questão: letra A.