Assinale a alternativa ERRADA em relação ao Imposto sobre Se...

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Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Amapá do Maranhão - MA

Q1228431 Direito Tributário

Assinale a alternativa ERRADA em relação ao Imposto sobre Serviços – ISS.

Um dos aspectos do ISS que mais tem causado impacto para as organizações é a atribuição de responsabilidade aos tomadores de serviços para realizar a sua retenção na fonte e recolhê-lo aos municípios beneficiários. A partir da LC nº 116/2003 esta prática se tornou mais difundida, especialmente pela norma, em função da extensão dos serviços que passaram a ser tributados no local da sua prestação, já ter atribuído responsabilidade tributária aos tomadores destes serviços.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com a configuração que tem hoje, porém com o campo de incidência bastante reduzido, foi introduzido no ordenamento jurídico tributário pela Reforma Tributária Nacional de 1945, que suprimiu todos os outros impostos que incidiam sobre os mesmos fatos geradores do novo tributo

Do texto constitucional sobre o imposto em comento, depreende-se que os Municípios possuem competência para instituir o ISS, desde que não incida sobre a prestação de serviços de telecomunicação, de transporte interestadual e intermunicipal e que os serviços onerados estejam definidos em lei complementar. Não basta o Município editar lei instituindo o imposto, especificando que o imposto incidirá sobre serviços de qualquer natureza, como sugere o texto constitucional, é preciso que antes, seja editada Lei Complementar Nacional definindo quais são os serviços que o imposto pode alcançar.

Sobre a ótica da necessidade de lei complementar definidora dos serviços alcançados pelo ISS existem discussões doutrinarias e jurisprudenciais no sentido de que a atual forma de definição usada pelas normas complementares seria inconstitucional pelo fato delas limitarem a competência dos municípios de cobrar o citado imposto. Isto se deve a forma de definição usada, que ao invés de conceituar de forma expressa os serviços do campo de incidência do ISS, conforme manda o inciso III do artigo 156 da CF/88, os legisladores infraconstitucionais adotaram a forma de relacionamento em lista de serviços tributáveis. Nesta esteira, alguns municípios ousam incluir itens de serviços que não constam expressamente nas listas das normas complementares à Constituição.

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