De acordo com a Lei Complementar 95/1998, eventual inexatid...

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Ano: 2011 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: AOCP - 2011 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Expediente em Informação Legislativa |

Q2766650 Redação Oficial

De acordo com a Lei Complementar 95/1998, eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular

torna a lei inconstitucional.

torna a lei inválida.

torna a lei nula.

desobriga o seu cumprimento.

não constitui escusa válida para o seu descumprimento.

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