A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre ...
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, julgue o item.
Os processos administrativos de que resultem sanções
poderão ser revistos, a qualquer tempo, quando
surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes
suscetíveis de justificar a inadequação da sanção
aplicada.