Tendo por base as disposições do Código Tributário Nacional,...

Art. 156 do CTN, incisos II e VI.

LETRA "E" É A RESPOSTA

AS CAUSAS DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÃO DISPOSTAS NO ART. 156 DO CTN, IN VERBIS:

    Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

       I - o pagamento;

       II - a compensação;

       III - a transação;

       IV - remissão;

       V - a prescrição e a decadência;

       VI - a conversão de depósito em renda;

       VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

       VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

       IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

       X - a decisão judicial passada em julgado.

        XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.          

A compensação, então, figura como maneira de amortizar, parcial ou totalmente, uma dívida junto ao fisco, a partir de crédito (tributo pago indevidamente, créditos de ICMS, precatórios, RPV, etc.) do contribuinte com este mesmo ente federado.

A conversão de depósito em renda é uma modalidade de extinção do crédito tributário. Ocorre quando o depósito administrativo ou judicial, efetuado para garantia do crédito tributário, é transformado em renda quando a decisão é contrária ao depositante.

GABARITO: E

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

• I - moratória;
• II - o depósito do seu montante integral;
• III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
• IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
• V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
• VI – o parcelamento.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

• I - o pagamento;
• II - a compensação;
• III - a transação;
• IV - remissão;
• V - a prescrição e a decadência;
• VI - a conversão de depósito em renda;
• VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
• VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
• IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
• X - a decisão judicial passada em julgado.
• XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Art. 175. Excluem (ISA) o crédito tributário:

• I - a isenção;
• II - a anistia.

FONTE: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN.

Depósito - Suspensão

Conversão do depósito em renda - Extinção