Os contribuintes Alberto, Benício e Cláudio têm débitos ven...

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Q1943299

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943299 Direito Tributário

Os contribuintes Alberto, Benício e Cláudio têm débitos vencidos com a União, enquanto Daniel tem débitos não vencidos com a União. Os débitos de Alberto foram parcelados sem apresentação de garantias; os de Benício foram parcelados com apresentação de garantias; e os de Cláudio não foram parcelados nem suspensos. Estes três obtiveram, por decisão do CARF, um crédito perante a União.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A União pode compensar ex lege os débitos dos quatro contribuintes com os respectivos créditos até o valor do menor saldo de cada um.

A União não pode compensar ex lege o débito de nenhum dos contribuintes mencionados.

A União pode compensar ex lege somente os débitos de Alberto e Benício com os respectivos créditos até o valor do menor saldo de cada um.

A União pode compensar ex lege somente os débitos de Alberto, Benício e Cláudio com os respectivos créditos até o valor do menor saldo de cada um.

A União pode compensar ex lege somente os débitos de Cláudio com os respectivos créditos até o valor do menor saldo.

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