Julgue o item a seguir.O texto do Decreto Federal 9.876/2019...
Julgue o item a seguir.
O texto do Decreto Federal 9.876/2019 detalha os
procedimentos para a escolha e a designação dos
representantes, assim como a duração de seus
mandatos, permitindo uma recondução por igual período.
Também é mencionado que o Presidente do Conselho
Gestor será escolhido entre os representantes do
Ministério da Segurança Pública e que este exercerá seu
mandato até que uma nova eleição seja feita após o
período do mandato.
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Art. 1º: Define a composição e os objetivos do Conselho Gestor.
Art. 3º, §1º: Especifica que o Presidente do Conselho Gestor será escolhido entre os representantes do Ministério da Segurança Pública.
Art. 3º, §2º: Estabelece que o mandato do Presidente será de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
Art. 4º: Descreve os procedimentos para a escolha dos representantes e a duração dos seus mandatos.
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