Julgue o item a seguir.O Decreto Federal de Regulamentação n...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Camaragibe - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Camaragibe - PE - Guarda Municipal |
Q2523182
Legislação Federal
Julgue o item a seguir.
O Decreto Federal de Regulamentação nº 9.489/2018 e
suas alterações estabelecem os procedimentos e as
diretrizes para a formação e o funcionamento do
Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de
Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de
Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de
Drogas. No que diz respeito à composição do Conselho,
após as modificações introduzidas pelo Decreto nº
9.876/2019, o documento determina que o mesmo seja
constituído por diversos representantes dos Ministérios
da Justiça e Segurança Pública, da Mulher, da Família e
dos Direitos Humanos, dos Estados e do Distrito Federal.