Julgue o item a seguir.De acordo com o artigo 3º do Decreto ...
Julgue o item a seguir.
De acordo com o artigo 3º do Decreto Federal de
Regulamentação nº 9.489/2018 e suas alterações, o
Ministério da Casa Cívil é claramente designado como o
órgão responsável pela gestão, coordenação e
acompanhamento do Susp. Em consonância com essa
disposição, os órgãos de correição dos integrantes
operacionais do Susp têm autoridade explícita para
gerenciar e conduzir procedimentos disciplinares, como
sindicâncias e processos administrativos disciplinares.