- Com relação às licitações públicas e ao regime jurídi...

Com base no mesmo assunto

Q372018

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372018 Direito Administrativo

- Com relação às licitações públicas e ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, é correto afirmar que:

o recurso administrativo interposto com relação à habilitação ou inabilitação terá efeito suspensivo.

somente os licitantes estão legitimados a impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação do Estatuto das Licitações.

os crimes definidos na referida lei são de ação penal pública condicionada à representação do interessado, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas no artigo 25 da referida lei são taxativas.

Questões de assuntos semelhantes