Ainda com relação à situação hipotética descrita no texto, a...

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Q98674

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98674 Direito Administrativo

Ainda com relação à situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta acerca de improbidade administrativa.

Com o objetivo de extinguir a ação de improbidade, o MP pode firmar termo de ajustamento de conduta com o servidor, desde que este indenize a administração pública pelos prejuízos causados.

A ação de improbidade administrativa poderia ter sido ajuizada pelo próprio município interessado.

Na situação considerada, não caberá recurso da decisão que receber a petição inicial.

Caso o MP não tivesse ajuizado a ação, qualquer cidadão poderia tê-lo feito.

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

Corra ou fique para trás!

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Ainda com relação à situação hipotética descrita no texto, a...

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