A Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 disciplina sobre ...
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Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Social |
Q1927147
Serviço Social
A Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990
disciplina sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde. Nela
temos a indicação das Conferências e
Conselhos como instâncias de participação e
controle da Política Social de Saúde. A lei
disciplina ainda, no artigo 4º., os elementos que
são necessários para o repasse dos recursos.
Considerando tal legislação, assinale a
alternativa correta.