Em relação à classificação dos atos administrativos quanto ...

Letra A - ERRADA -> Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Mais resumidamente, o alvará é o instrumento da licença ou da autorização.

Letra B - ERRADA -> Despacho é o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.

Letra C - CERTA -> Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

Letra D - ERRADA -> Resolução e portaria são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo.

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Fonte: Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.

GABARITO - C

A) O decreto é instrumento para outorga de licença ou autorização.

Decreto é um ato normativo.

Alvará é ato administrativo pelo qual a Administração Pública possibilita que o particular pratique determinado ato ou exercite certa atividade, contanto que se sujeite ao poder de polícia. O alvará é a forma, sendo que o conteúdo pode ser: de licença, que é ato vinculado, como a licença para construir ou para dirigir veículos automotores, ou de autorização, que é ato discricionário e precário. 

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B) O despacho é ato geral ou individual emanado de autoridades outras que não o chefe do Executivo.

O despacho é um ato administrativo ordinatório e nele contém decisões administrativas das autoridades a respeito de um procedimento

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C) A circular é instrumento para transmitir ordens internas uniformes aos subordinados. 

As Circulares também são ordens escritas para orientar a atuação dos servidores, mas emitidas a pessoas específicas ou em circunstâncias especiais

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D) A resolução e a portaria são atos gerais ou individuais emanados do chefe do Executivo. 

Resolução é ato normativo..os atos normativos possuem a característica de serem gerais e abstratos..

Resoluções: expedidos por altas autoridades do Executivo ou por Tribunais e órgãos legislativos para disciplinar matéria de sua competência específica. 

A portaria, por sua vez, é ato ordinatório geralmente para designar servidores para realizar atividades específicas. Também utilizadas para impor regras. 

Alternativa C

Espécies de atos administrativos:

Normativos: R3D2

• R-esoluções
• R-egulamentos
• R-egimentos
• D-ecretos
• D-eliberações

Ordinatórios: possuem a finalidade de disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos agentes públicos, portanto, eles têm alcance interno. CAIO PODE

• Circulares  
• Avisos  
• Instruções  
• Ordens de serviços  
• Portarias  
• Ofícios  
• Despachos.

Negocial: Atos negociais ou de consentimento são aqueles em que a vontade da administração coincide com a pretensão de um particular.

• Homologação 
• Autorização  
• Visto  
• Permissão 
• Aprovação 
• Renúncia 
• Dispensa 
• Admissão  
• Licença.

Enunciativo: são os atos pelos quais a Administração declara um fato preexistente, profere uma opinião ou emite um juízo de valor, sem que, por si só, produza consequências jurídicas. Por meio deles, a Administração Pública se limita a certificar ou atestar um fato. 

• Certidões 
• Atestados 
• Pareceres 
• Apostilas.

Punitivo: são atos que têm o objetivo de punir ou reprimir a prática de infrações administrativas. Podemos dividi-los em duas grandes categorias: sanções internas e sanções externas. As sanções internas são aplicáveis em virtude do regime funcional dos servidores. As sanções externas, por sua vez, tratam da relação entre a Administração e o administrado e ocorrem quando o destinatário infringe alguma norma administrativa. 

• Multa  
• Autuação interna 
• Interdição de atividade 
• Destruição de coisa.

Qualquer equívoco, é só me avisar.

Bons estudos!

Circular = ato do tipo ordinatório

Mnemônico um pouco mais completo que criei para atos Negociais:

PALHA VADAR

Permissões

Autorizações

Licenças

Homologações

Alvarás

Vistos

Aprovações

Dispensas

Admissões

Renúncias