No processo licitatório, a desistência de proposta após a fa...
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Lei 8666/93
Art. 43,§ 6º - Após a fase de habilitação não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão.
Portanto, a desistência deve ser baseada em 2 fatores:
a) O fato de não haver sido ultrapassada a fase de habilitação
b) O justo motivo decorrente de fato superveniente - analisado e aceito pela comissão de licitação
Importante saber que até o fim da fase de habilitação poderão as partes desistir das propostas ofertadas, independentemente de anuência da administração.
E o fim da fase de habilitação se dá até a abertura do envelope das propostas. Sendo este o prazo limite para a desistência sem anuência
A exigência para a desistência da proposta se sustenta na seriedade, lisura e credibilidade do processo licitatório...
A licitação não é uma brincadeira de criança ou um piquenique de freiras, há que se empregar o máximo de austeridade e gravidade aos atos ali praticados.
Com relação a licitações e administração patrimonial e de materiais,é correto afirmar que: No processo licitatório, a desistência de proposta após a fase de habilitação só é permitida por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão de licitação.
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