De acordo com a Lei no 9.784/1999, nos processos administrat...

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Q82401

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82401 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

atendimento a fins de interesse geral, vedada, em qualquer hipótese, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

proibição de impulsão de ofício do processo administrativo.

aplicação retroativa de nova interpretação.

desnecessidade de indicação dos pressupostos fáticos que determinarem a decisão, bastando a indicação dos pressupostos de direito.

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