Sobre administração pública, orçamento, receitas e despesas,...
Sobre administração pública, orçamento, receitas e despesas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso o PPA, LDO e LOA.
( ) O empenho não cria obrigação, mas reserva dotação orçamentária para garantir o pagamento estabelecido na relação contratual existente entre o Estado e seus fornecedores e prestadores de serviços.
( ) O empenho pode ser efetuado sob três modalidades: ordinário, global e por estimativas.
( ) Recursos provenientes da amortização de empréstimos e resultantes do superávit do orçamento corrente são receitas correntes.
Assinale a sequência correta.
Recursos provenientes da amortização de empréstimo são Receitas de Capital. "A"
MODALIDADES DE EMPENHO
EMPENHO ORDINÁRIO: despesa com montante previamente conhecido e cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
EMPENHO POR ESTIMATIVA: despesa cujo montante não se possa determinar.
EMPENHO GLOBAL: despesas com montante também definido, mas permitida para atender despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.
LETRA A
No meu entender e no da lei 4320/64, o empenho cria obrigação conforme o art. 35. Não seria a dotação uma obrigação...
Art. 11, § 1º São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
b) Receitas de capital: são aquelas receitas públicas que alteram o patrimônio duradouro do Estado, como os produtos de empréstimo contraídos pelo Estado a longo prazo. Compreendem, assim, a constituição de dívidas, a conversão em espécie de bens e direitos, dentre outros.
Art. , § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
A questão deveria ser anulada: compete ao chefe do poder executivo
também acredito que o Empenho cria sim obrigação, com base na literalidade do seguinte artigo da lei 4.320.
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Não entendi. Segundo a 4320/64 o Empenho cria sim a obrigação:
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
GABARITO:A - O empenho cria obrigação para o Estado - Leis de iniciativa do Poder Executivo
Recursos provenientes da amortização de empréstimos e resultantes do superávit do orçamento corrente = receitas de capital
(V) Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso o PPA, LDO e LOA.
(V) O empenho não cria obrigação, mas reserva dotação orçamentária para garantir o pagamento estabelecido na relação contratual existente entre o Estado e seus fornecedores e prestadores de serviços.
(V) O empenho pode ser efetuado sob três modalidades: ordinário, global e por estimativas.
(F) Recursos provenientes da amortização de empréstimos e resultantes do superávit do orçamento corrente são receitas correntes.
receitas de capital
Alternativa A) V,V,V,F de serei aprovado
FORÇA GUERREIROS !!!!
Vamos analisar as assertivas.
(VERDADEIRO). Realmente, compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso o PPA, LDO e LOA segundo o art. 84, XXIII, da Constituição Federal:
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...]
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição".
(VERDADEIRO). Empenho é o ato pelo qual se reserva, na globalidade do orçamento, importância necessária ao pagamento de determinada despesa. Realmente, o empenho não cria obrigação, mas reserva dotação orçamentária para garantir o pagamento estabelecido na relação contratual existente entre o Estado e seus fornecedores e prestadores de serviços.
(VERDADEIRO) Os empenhos podem ser classificados em ordinário, estimativo e global. Segundo o professor Augustinho Paludo, são exatamente esses os três tipos de empenho:
“- Ordinário é a modalidade de empenho utilizada para realização de despesas de valor fixo previamente conhecido e cujo pagamento deve ser feito de uma só vez.
- Estimativo é a modalidade utilizada para despesas cujo valor total não é previamente conhecido. Trata-se de despesas variáveis como luz, água, telefone etc.
- Global é a modalidade utilizada para despesas contratuais e outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento. O montante da despesa é conhecido previamente, mas o pagamento é realizado em parcelas".
(FALSO). Recursos provenientes da amortização de empréstimos e resultantes do superávit do orçamento corrente são receitas DE CAPITAL segundo o art. 11, 2º, da Lei. 4.320:
“Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
[...]
2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente".
Logo, a sequência correta é “V, V, V, F".
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".