Sobre administração pública, orçamento, receitas e despesas,...
Sobre administração pública, orçamento, receitas e despesas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso o PPA, LDO e LOA.
( ) O empenho não cria obrigação, mas reserva dotação orçamentária para garantir o pagamento estabelecido na relação contratual existente entre o Estado e seus fornecedores e prestadores de serviços.
( ) O empenho pode ser efetuado sob três modalidades: ordinário, global e por estimativas.
( ) Recursos provenientes da amortização de empréstimos e resultantes do superávit do orçamento corrente são receitas correntes.
Assinale a sequência correta.
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Gabarito comentado
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Vamos analisar as assertivas.
(VERDADEIRO). Realmente, compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso o PPA, LDO e LOA segundo o art. 84, XXIII, da Constituição Federal:
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...]
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição".
(VERDADEIRO). Empenho é o ato pelo qual se reserva, na globalidade do orçamento, importância necessária ao pagamento de determinada despesa. Realmente, o empenho não cria obrigação, mas reserva dotação orçamentária para garantir o pagamento estabelecido na relação contratual existente entre o Estado e seus fornecedores e prestadores de serviços.
(VERDADEIRO) Os empenhos podem ser classificados em ordinário, estimativo e global. Segundo o professor Augustinho Paludo, são exatamente esses os três tipos de empenho:
“- Ordinário é a modalidade de empenho utilizada para realização de despesas de valor fixo previamente conhecido e cujo pagamento deve ser feito de uma só vez.
- Estimativo é a modalidade utilizada para despesas cujo valor total não é previamente conhecido. Trata-se de despesas variáveis como luz, água, telefone etc.
- Global é a modalidade utilizada para despesas contratuais e outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento. O montante da despesa é conhecido previamente, mas o pagamento é realizado em parcelas".
(FALSO). Recursos provenientes da amortização de empréstimos e resultantes do superávit do orçamento corrente são receitas DE CAPITAL segundo o art. 11, 2º, da Lei. 4.320:
“Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
[...]
2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente".
Logo, a sequência correta é “V, V, V, F".
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".
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Recursos provenientes da amortização de empréstimo são Receitas de Capital. "A"
MODALIDADES DE EMPENHO
EMPENHO ORDINÁRIO: despesa com montante previamente conhecido e cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
EMPENHO POR ESTIMATIVA: despesa cujo montante não se possa determinar.
EMPENHO GLOBAL: despesas com montante também definido, mas permitida para atender despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.
LETRA A
No meu entender e no da lei 4320/64, o empenho cria obrigação conforme o art. 35. Não seria a dotação uma obrigação...
Art. 11, § 1º São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
b) Receitas de capital: são aquelas receitas públicas que alteram o patrimônio duradouro do Estado, como os produtos de empréstimo contraídos pelo Estado a longo prazo. Compreendem, assim, a constituição de dívidas, a conversão em espécie de bens e direitos, dentre outros.
Art. , § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
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