Julgue o item a seguir.O papel das guardas municipais é cruc...

Art. 70.

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

compõem o SISNAMA:

• Órgão superior: Conselho de Governo.
• Órgão consultivo e deliberativo: CONAMA. (Conselho Nacional do Meio Ambiente)
• Órgão central: MMA. (Ministério do Meio Ambiente)
• Órgãos executores: IBAMA e ICMBio.
• Órgãos seccionais: entidades estaduais.
• Órgãos locais: entidades municipais.

somente funcionários de órgãos ambientais o integrantes do SISNAMA e agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha são comentes para lavrar auto de infração (art. 70, p. 1°, Lei 9.605/98)

ACREDITO QUE O ERRO ESTÁ EM FALAR "SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO"

VEJAM Q2523238

A alternativa é **Errado**.

Explicação: A Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) não concede às guardas municipais a competência para lavrar autos de infração ambiental, conforme estabelecido no artigo 70. O papel das guardas municipais no contexto de crimes ambientais é auxiliar na fiscalização e prevenção de infrações ambientais, mas a competência para lavrar autos de infração e tomar ações legais em relação a crimes ambientais é geralmente atribuída a órgãos ambientais e autoridades competentes como o IBAMA e a Polícia Ambiental.

Além disso, a Lei de Crimes Ambientais não confere às guardas municipais o direito de realizar prisões em flagrante relacionadas a crimes ambientais sem a comunicação prévia aos órgãos responsáveis ou sem seguir os procedimentos legais estabelecidos. A atuação das guardas municipais deve estar alinhada com as diretrizes e as competências definidas pela legislação federal e municipal.

"Guardas municipais" "sem prévia comunicação"

Gab- E