Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 – Est...
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Q639877
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º
10.098/94 – Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, é
correto afirmar que