Sobre a Lei Estadual nº 10.086/1994 – regime de concessão e ...

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Q1950427

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Engenheiro Mecânico |

Q1950427 Legislação Estadual

Sobre a Lei Estadual nº 10.086/1994 – regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, é INCORRETO afirmar que:

São indelegáveis os serviços públicos de saúde, educação, segurança pública, bem como o poder de polícia do Estado.

A concessão não poderá ser por prazo superior a cinquenta anos, podendo, contudo, ser prorrogada até o máximo de setenta anos no total.

É vedada a subconcessão total ou parcial do serviço.

Extinta a concessão, o poder concedente assumirá, imediatamente, o serviço e poderá ocupar e utilizar as instalações, equipamentos, materiais e recursos humanos vinculados à sua prestação.

O poder concedente poderá revogar a qualquer tempo a permissão sem que o permissionário tenha direito a qualquer indenização.

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