Sobre a Lei Estadual nº 10.086/1994 – regime de concessão e permissão de prestação
de serviços públicos, é INCORRETO afirmar que:

Question

Sobre a Lei Estadual nº 10.086/1994 – regime de concessão e permissão de prestação
de serviços públicos, é INCORRETO afirmar que:  Alternativa A: São indelegáveis os serviços públicos de saúde, educação, segurança pública, bem como o poder
de polícia do Estado. Ou Alternativa B: A concessão não poderá ser por prazo superior a cinquenta anos, podendo, contudo, ser prorrogada
até o máximo de setenta anos no total. Ou Alternativa C: É vedada a subconcessão total ou parcial do serviço.  Ou Alternativa D: Extinta a concessão, o poder concedente assumirá, imediatamente, o serviço e poderá ocupar e
utilizar as instalações, equipamentos, materiais e recursos humanos vinculados à sua prestação. Ou Alternativa E: O poder concedente poderá revogar a qualquer tempo a permissão sem que o permissionário tenha
direito a qualquer indenização.

Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências · Accepted Answer

Alternativa [B] A concessão não poderá ser por prazo superior a cinquenta anos, podendo, contudo, ser prorrogada
até o máximo de setenta anos no total.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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Sobre a Lei Estadual nº 10.086/1994 – regime de concessão e ...

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