Em consonância com a Lei nº 9.433 de 1997, que institui a P...

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Q2058986 Direito Ambiental
Em consonância com a Lei nº 9.433 de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, é CORRETO afirmar ser um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos: 
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