É direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobil...

Vamos analisar a questão apresentada, que aborda um direito fundamental garantido à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida: a acessibilidade. O tema central é a capacidade de viver de forma independente e exercer direitos de cidadania e participação social.

Legislação Aplicável: O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146 de 2015, é o principal instrumento legal a ser considerado. No artigo 3º, inciso I, a lei define acessibilidade como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, incluindo seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana quanto na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Exemplo Prático: Considere uma cidade que implementa rampas de acesso em calçadas e adaptações em transporte público para cadeirantes. Essas ações garantem que pessoas com deficiência possam se locomover com independência, exercendo seus direitos de ir e vir, e participando ativamente da sociedade.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B - Acessibilidade é a correta. Isso porque a acessibilidade é o conceito que melhor se alinha ao direito de viver de forma independente e exercer direitos de cidadania. Ela é essencial para garantir que pessoas com deficiência tenham acesso igualitário a espaços e serviços.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Disponibilidade: Não se trata de um termo técnico utilizado no contexto do Estatuto da Pessoa com Deficiência para garantir direitos de cidadania e participação social.
• C - Solidariedade: Embora seja um valor social importante, não é o conceito legal específico que garante o direito de independência e cidadania para pessoas com deficiência.
• D - Fraternidade: Similar à solidariedade, é um valor ético-social, mas não um direito ou conceito técnico legal relacionado diretamente à acessibilidade.
• E - Liberdade: Embora importante, não é a resposta correta pois o foco do enunciado está na capacidade de acesso e participação, que são garantidas pela acessibilidade.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

“ A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. ”

Resumo:

O direito à acessibilidade é um direito constitucional de todos.Nesse viés, a inclusão de PCDS no convívio social é um dever de todos nós como também das instituições públicas e privadas. Portanto, qualquer omissão por parte da sociedade será considerada como crime.

Gabarito: B

O senhor é a nossa força!

Existe a fundamentação legal.

Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.