A atividade da administração pública que, limitando ou disc...

Alternativa correta: B - Poder de polícia.

O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública para regular e restringir direitos e liberdades individuais em favor do interesse público. Sua atuação está condicionada aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, e finalidade. A assertiva refere-se diretamente à definição clássica de poder de polícia, que envolve atividades que limitam ou disciplinam o exercício de direitos pelos cidadãos para proteger valores supremos da coletividade, como a segurança, a saúde, a ordem pública e a economia.

Esse poder está presente em diversas situações, desde a emissão de licenças, autorizações, aplicação de normas de construção, zeladoria urbana, até o controle da poluição e outras medidas de caráter preventivo ou repressivo. Um aspecto central do poder de polícia é que ele deve ser exercido de maneira a assegurar que os direitos e liberdades individuais não sejam desrespeitados além do estritamente necessário para o atendimento da finalidade pública.

Portanto, a alternativa B está correta por corresponder à descrição do exercício do poder de polícia pela Administração Pública, que age de forma a condicionar e limitar comportamentos em prol do interesse coletivo, sem extrapolar os limites da legalidade e da razoabilidade.

Poder de polícia é a *Faculdade* que tem o Estado de *Limitar*, *condicionar*, *restringir* o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do *interesse público*

Gabarito B.

atributos (nenhum absoluto)

• discricionariedade
• imperatividade
• coercitivo
• autoexecutável

Trata-se da fase normativa do Poder de Polícia, geralmente exercida pela Administração Direta e excepcionalmente por pessoas da Administração Indireta, especialmente autarquias. Essa fase do exercício do Poder de Polícia consiste na edição de normas, como decretos e regulamentos de caráter negativo, impondo, por exemplos, limites e condições ao exercício dos direitos e liberdades aos indivíduos, agindo sob a premissa da supremacia do interesse público.

Gab: D

Ciclos ou fases do Poder de Polícia

1. Ordem de Polícia ou Legislação:  é a edição de normas que condicionem ou restrinjam direitos. Mas, ressalta-se, que qualquer restrição ou condicionamento depende de lei e esta lei pode ser posteriormente regulamentada por atos infralegais;
2. O consentimento de Polícia: é a anuência prévia da administração. Em certos casos, para que o particular exerça determinas atividades é preciso pedir a administração pública. Isso ocorre por meio de licenças e autorizações;
3. A Fiscalização: ocorre quando se verifica o cumprimento das normas constantes na ordem de polícia ou no consentimento de polícia;
4. A Sanção de Polícia: é a coerção imposta ao infrator pelo descumprimento da ordem ou do consentimento.

A alternativa B está correta por corresponder à descrição do exercício do poder de polícia pela Administração Pública, que age de forma a condicionar e limitar comportamentos em prol do interesse coletivo, sem extrapolar os limites da legalidade e da razoabilidade.