Após promulgação e publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA...

Vamos explorar a questão sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e identificar a resposta correta. A LOA é um dos instrumentos de planejamento governamental que estabelece as despesas e receitas para o exercício financeiro de um ano. É importante entender a estrutura e o conteúdo permitido pela LOA para responder adequadamente a esta questão.

Alternativa Correta: C

Justificativa: A alternativa C está correta porque a LOA pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, especialmente no que diz respeito a investimentos plurianuais e aqueles que já estão em andamento. Isso está alinhado com a finalidade de assegurar continuidade a projetos que não se concluem em um único exercício financeiro, assegurando, assim, a continuidade administrativa e a eficiência na gestão dos recursos públicos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque a LOA, além de compreender os orçamentos fiscal e de investimento, também inclui o orçamento da seguridade social. Além disso, as metas e prioridades são estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não na LOA.

B - Está incorreta porque, de acordo com a Constituição Federal, é vedada a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa, exceto os que se referem à autorização de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, o que não é considerado estranho à LOA.

D - Não é permitida a inclusão de programas ou projetos não previstos na LOA, mesmo que justificados. Qualquer inclusão desse tipo deveria ser aprovada por meio de créditos adicionais específicos, e não diretamente na LOA.

E - Esta alternativa se refere à Lei do Plano Plurianual (PPA), que dispõe sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, e não à LOA. Portanto, está incorreta.

Compreender a função e as limitações da LOA, LDO, e PPA é essencial para responder questões sobre Orçamento Público corretamente. Lembre-se sempre de revisar os conceitos e as funções específicas de cada um desses instrumentos de planejamento.

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Gabarito: C

a) § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

• I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
• II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
• III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. (Art. 165, CF/88)

b) § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (Art. 165, CF/88)

d) Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; (CF/88)

e) § 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. (Art. 165, CF/88)

ART. 165, CF 88, § 14º:

A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

O erro da letra D

CF/88, Art.165, § 4º: Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Disporá, entre outros, sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais que deverão ser apreciados pelo Congresso Nacional.

Qual o erro? Só porque está incompleta?