A informação em poder de órgãos e entidades públicas, observ...
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Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cristinápolis - SE
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |
Q1720695
Legislação Federal
A informação em poder de órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em
razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação secreta,
vigoram a partir da data de sua produção por quantos anos?