A Lei nº 12.016/2009 regulamentou o Mandado de Segurança e prevê, no Art. 4º, que “em caso de urgência, é permitido, observados
os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade
comprovada”. De acordo com o texto supracitado, pode-se dizer que a Lei nº 12.016/2009 concretiza o Princípio da:

Question

A Lei nº 12.016/2009 regulamentou o Mandado de Segurança e prevê, no Art. 4º, que “em caso de urgência, é permitido, observados
os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade
comprovada”. De acordo com o texto supracitado, pode-se dizer que a Lei nº 12.016/2009 concretiza o Princípio da:  Alternativa A:  Publicidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição brasileira.  Ou Alternativa B:  Moralidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição brasileira. Ou Alternativa C:  Impessoalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição brasileira. Ou Alternativa D:  Razoável duração do processo previsto no inciso LXXVIII do Art. 5º da Constituição brasileira.

Danielle Dias Alves · Accepted Answer

Alternativa [D]  Razoável duração do processo previsto no inciso LXXVIII do Art. 5º da Constituição brasileira.  5º da Constituição Federal, denominado princípio da duração razoável do processo. Essa norma visa garantir que os processos, seja na seara judicial ou administrativa, tramitem em prazo razoável e que sejam assegurados os meios para a efetivação do rápido andamento dos feitos. fonte: Repositório IDP

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A Lei nº 12.016/2009 regulamentou o Mandado de Segurança e p...

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