A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das lici...

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Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Administrador Hospitalar |

Q3051101 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, revogou, em 30 de novembro de 2023, a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e os artigos 1º ao 47-A da Lei n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011.
É CORRETO afirmar que a Lei nº. 14.133/2021 se aplica à(s)/aos:

Alienação e concessão de direito real de uso de bens, a compra, inclusive por encomenda, a locação, a concessão e a permissão de uso de bens públicos.

Contratos que tenham por objeto operação de crédito interno ou externo, e gestão de dívida, incluídas as contratações de agente financeiro.

Contratações sujeitas a normas específicas previstas em legislação especial, mas sujeitas ao regime de contratação executados em autarquias e fundações públicas.

Contratos e licitações realizados por empresa públicas e pelas sociedades de economia mista e suas subsidiárias, regidas pela Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016.

Operações exclusivas de tomada de empréstimos por Estados e Municípios junto a organismos internacionais dispensando-se a autorização do Senado Federal.

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