Assinale a alternativa correta em relação aos instrumentos b...

A) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

B) A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

C) Não existe tal prerrogativa.

D)Certo.

E) A Lei Orçamentária Anual deve fixar os valores de receitas e despesas orçamentárias para o período. 

CF Art. 165.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

qual o erro ?

Acredito que o erro da E foi utilizar a expressão fixar receita e despesa, quando o correto é fixar despesa e prever receita.