Assinale a alternativa correta em relação aos instrumentos b...

Tema Central da Questão:

A questão aborda os instrumentos básicos de planejamento orçamentário no setor público. Para resolvê-la, é fundamental compreender os conceitos e as normas que regem a elaboração, execução e fiscalização do orçamento público brasileiro, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101 de 2000). Os principais instrumentos são o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Alternativa Correta: D

A alternativa D está correta ao afirmar que, segundo o artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual (PPA) deve ser encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até 31 de agosto de seu primeiro ano de mandato. O PPA tem vigência até o término do primeiro ano do mandato presidencial subsequente, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Esta alternativa está incorreta porque o relatório de execução orçamentária deve ser publicado pelo Poder Executivo até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, e não 60 dias após cada trimestre. Este prazo é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Alternativa B: Embora parte da descrição esteja correta, a alternativa omite que a Lei Orçamentária Anual (LOA) também inclui o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social, além do orçamento fiscal dos Poderes.

Alternativa C: Errada porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é obrigatória para todos os municípios, independentemente do número de eleitores. A LDO orienta a elaboração do orçamento e busca alinhar as metas do governo com o planejamento orçamentário.

Alternativa E: Incorreta ao afirmar que, diferentemente do PPA, nas LDO e LOA, devem ser fixados os valores de receitas e despesas. Na verdade, a LOA é onde se fixam os valores de receitas e despesas para o exercício financeiro, enquanto a LDO prioriza metas e orientações, e o PPA fixa diretrizes gerais para um período maior.

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A) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

B) A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

C) Não existe tal prerrogativa.

D)Certo.

E) A Lei Orçamentária Anual deve fixar os valores de receitas e despesas orçamentárias para o período. 

CF Art. 165.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

qual o erro ?

Acredito que o erro da E foi utilizar a expressão fixar receita e despesa, quando o correto é fixar despesa e prever receita.