Ao Superior Tribunal de Justiça compete uniformizar e inter...

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Q200559

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200559 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao Superior Tribunal de Justiça compete uniformizar e interpretar as normas de processo civil. Segundo sua jurisprudência, é INCORRETO afirmar

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do últmo pronunciamento judicial.

A prévia intimação pessoal do devedor não é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

O cancelamento de pensão alimentcia de filho que atngiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

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