O Tribunal de Contas do Estado Beta, em processo de tomada d...

Ao abordar o tema da prescritibilidade das pretensões de ressarcimento ao erário baseadas em decisões de Tribunal de Contas, é importante considerar que:

O ressarcimento ao patrimônio público, embora seja uma consequência de atos lesivos ao Estado, possui um prazo para que o Estado exija a compensação do dano. Essa temporalidade é crucial para garantir segurança jurídica tanto para o poder público quanto para os indivíduos.

No caso em questão, a decisão do Tribunal de Contas do Estado Beta imputou débito a Pedro. Contudo, a execução dessa decisão ocorreu aproximadamente dez anos após. Nesse contexto, surge a dúvida sobre a prescrição da ação.

É essencial entender que as decisões de Tribunal de Contas que ensejam o ressarcimento ao erário seguem o prazo prescricional da Lei de Execução Fiscal, conforme a Lei nº 6.830/1980. Isso significa que a assertiva de que tais pretensões são imprescritíveis não se sustenta juridicamente.

Portanto, a resposta correta para a questão é aquela que alinha a prescrição da pretensão de ressarcimento ao prazo adotado no âmbito da execução fiscal, afirmando a natureza prescritível da ação.

Gabarito: C

Este gabarito foi fundamentado com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no RE 636886 / AL, que fixou a tese de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas (TEMA 899).

Gabarito☛ C

RE 636886 / AL

4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).

5. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.

O Tribunal de Contas do Estado Beta, em processo de tomada de contas, concluiu pela ocorrência de dano ao patrimônio público, decidindo pela imputação de débito a Pedro. Na medida em que transcorreram cerca de dez anos entre a decisão do Tribunal de Contas e a sua execução pelo Estado Beta, Pedro procurou um advogado e o questionou sobre a possível ocorrência da prescrição. O advogado respondeu, corretamente, que a pretensão de ressarcimento apresentada pelo Estado Beta com base na referida decisão do Tribunal de Contas era:

c) prescritível, devendo seguir o prazo adotado no âmbito da execução fiscal;

GAB. LETRA "C".

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É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. STF. Plenário. RE 636886/AL, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 899) (Info 983 – clipping).

A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).

Fonte: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2020/07/info-983-stf.pdf

-ATENÇÃO! LEIA COM CALMA!

1-AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITO CIVIL

-PRESCRITÍVEL

2-PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS

-PRESCRITÍVEL

3-AÇÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA COM "CULPA"

-PRESCRITÍVEL

4-AÇÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA COM "DOLO"

-IMprescritível

5-AÇÃO PEDINDO A REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTES DE DANOS AMBIENTAIS

-IMprescritível

-a repação do meio ambiente é direito fundamental,devendo,portanto, ser reconhecida a imprescritibilidade dessa pretensão

Fonte: Dizer o Direito

(https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2020/07/info-983-stf.pdf)

Gabarito: Letra C.

Considerando que a decisão era oriunda de Tribunal de Contas, mesmo se tratando de pretensão de ressarcimento ao erário, aplica-se o entendimento do STF sobre o assunto: é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. (RE 636.886/AL - tema 899 de repercussão geral).

Outro entendimento que é bom ficar atento, refere-se às ações de regresso contra ilícitos civis:

• É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. RE 669.069/MG (tema 666), rel. Min. Teori Zavascki, 3/2/2016

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GABARITO: Letra C

É uma questão jurisprudencial.

''O STF entendeu, na decisão RE 636.886 - Tema nº 899 de Repercussão Geral, que a pretensão do ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).''

Fonte: Controle Externo, 9ª Edição, Luiz Henrique Lima. Página 400