Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a segu...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |
Q1914440
Direito Constitucional
Texto associado
A Câmara dos Deputados convocou o ministro da
educação a prestar pessoalmente informações relativas a erros na
impressão de provas do Exame Nacional do Ensino Médio
(ENEM). O ministro da educação recebeu o pedido, porém não
compareceu na data aprazada, por entender que essa convocação
violava a CF.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
A ausência injustificada do ministro da educação configura
crime de responsabilidade, a ser julgado com exclusividade
pelo Senado Federal.
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