Em processo de prestação de contas de certo gestor municipal...

Gabarito ☛ D

Regimento Interno do TCE-AM

Art. 307. Quando ficar caracterizado dano ao erário, além da determinação do alcance, o Tribunal aplicará multa de até cem por cento deste valor, corrigido monetariamente [...].

Art. 308. Independentemente do disposto no artigo 307, o Tribunal aplicará aos administradores e demais responsáveis, no âmbito estadual e municipal, multa entre 2,5% (R$ 1.706,80) e 100% (R$ 68.271,96) do valor previsto [...], pelas irregularidades e atos, observada a gradação seguinte:

VII – de 2,5% (R$ 1.706,80) até 30% (R$ 20.481,59) quando, ainda que julgadas as contas regulares com ressalvas, haja impropriedades ou faltas identificadas e consideradas insanadas [...];

Ou seja, há dois tipos de multas:

Multa com débito (com dano ao erário) → Até 100% do dano causado

Multa sem débito (sem dano ao erário) → Até R$ 68.271, 96, observadas as gradações.

O item D da questão está incompleto na digitação, aiu muito a qualidade do QC infelizmente