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Q721075

Ano: 2014 Banca: MAGNUS Órgão: INES Prova: MAGNUS - 2014 - INES - Assistente em Administração |

Q721075 Direito Constitucional

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite acesso a informações privilegiadas.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, e nos casos previstos na Constituição Federal. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções das autarquias e fundações, não abrangendo, entretanto as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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