Acerca da possibilidade de delegação da competência tributár...

A competência tributária é indelegável, sem exceção, por expressa vedação constitucional.

É possível delegar a função de arrecadação e fiscalização de tributos, além de execução de leis em matéria tributária.

É possível delegar a função de arrecadação e fiscalização de tributos, além de extinção de créditos tributários.

É possível delegar apenas a função de fiscalização de tributos.

Não é possível delegar a função de arrecadação e fiscalização de tributos.