Acerca da possibilidade de delegação da competência tributár...

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Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - PROVA ANULADA |

Q2582435 Direito Tributário

Acerca da possibilidade de delegação da competência tributária é correto afirmar:

A competência tributária é indelegável, sem exceção, por expressa vedação constitucional.

É possível delegar a função de arrecadação e fiscalização de tributos, além de execução de leis em matéria tributária.

É possível delegar a função de arrecadação e fiscalização de tributos, além de extinção de créditos tributários.

É possível delegar apenas a função de fiscalização de tributos.

Não é possível delegar a função de arrecadação e fiscalização de tributos.

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