NÃO é competência municipal a instituição de

Questões de assuntos semelhantes

• O Município Alfa deseja celebrar convênio com a União visando a receber delegação das atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e...
• Assinale a alternativa correta sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional:
• O Código Tributário Nacional estabelece que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de...
• Considerando as Súmulas Vinculantes do STF no que diz respeito à tributação, a alternativa correta é:
• Em relação ao ITR, assinale a alternativa correta: