A Lei 8666/93 define que o agente designado pelo ordenador d...

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Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auxiliar de Almoxarifado |

Q2666231 Direito Administrativo

A Lei 8666/93 define que o agente designado pelo ordenador de despesas deve estar destacado em acompanhar a execução do contrato de forma proativa e preventiva, observando o cumprimento pela contratada das regras do instrumento de contrato onde o objeto deste é citado de forma bem resumida. São documentos necessários ao conhecimento do responsável pelo contrato, exceto:

O Termo de Ajuste de Conduta.

O Projeto Executivo.

O Termo de Referência.

O Plano de Trabalho.

O Projeto Básico.

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