A Lei nº 8.142/90 foi sancionada na tentativa de superar os ...

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Q903486
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Natal - RN - Enfermeiro | COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Natal - RN - Enfermeiro do Trabalho | COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Natal - RN - Farmacêutico | COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Natal - RN - Enfermeiro Obstetra |
Q903486 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/90 foi sancionada na tentativa de superar os vetos presidenciais aplicados à Lei nº 8.080/90 que atingiram, especialmente, os aspectos referentes aos recursos financeiros e à participação social. A Lei nº 8.142/90, então, passou a regular as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde entre a União, estados e municípios, bem como a participação da comunidade na gestão do SUS. Nessa lei, fica definido que
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