No regime de partilha de produção, não há previsão de um li...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área IV |
Q295754
Legislação Federal
Texto associado
No dia 31 de agosto de 2009, o poder executivo federal
lançou e enviou para o Congresso Nacional a proposta de um
novo marco legal para o setor petrolífero nacional. Essa proposta,
composta de quatro projetos de lei, originou três novas leis com
as seguintes finalidades: introduzir o regime de partilha de
produção e criar o fundo social; autorizar a criação da Pré-Sal
Petróleo S.A. (PPSA); e autorizar a cessão onerosa de direitos de
exploração da União e a capitalização da PETROBRAS. A
respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
No regime de partilha de produção, não há previsão de um limite anual para recuperação do custo em óleo por parte do contratado.
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LEI Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Art. 15. O edital de licitação será acompanhado da minuta básica do respectivo contrato e indicará, obrigatoriamente:
V - os limites, prazos, critérios e condições para o cálculo e apropriação pelo contratado do custo em óleo e do volume da produção correspondente aos royalties devidos;
Certo
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