O Ministério Público é instituição essencial à função jurisd...

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Q423672

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423672 Direito Constitucional

O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, na forma da Constituição Federal, incumbindo-lhe

processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

exercer a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas.

a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

processar e julgar os casos que envolvam os direitos dos pobres na acepção jurídica do termo.

a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

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