De  acordo  com  a  Lei  n.º  8.429/1992,  julgue o item no ...

Gabarito: Certo.

Lei N° 8.429:

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

✅Certa.

Atualmente, a nova redação da lei é a seguinte...

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Obs: Perceba que basta HAVER INDÍCIOS.

FIRMEZA NO TREINO!! ✍❤️

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. 

NOVA REDAÇÃO

Diferentemente do Processo Civil, na LIA a penhora on-line é em último caso.

Na LIA:

1° Indisponibilidade de bens;

Depois a penhora on-line.