De  acordo  com  a  Lei  n.º  8.429/1992,  julgue o item no ...

De  acordo  com  a  Lei  n.º  8.429/1992,  julgue o item no que se refere aos atos de improbidade  administrativa.  

Quando  o  ato  de  improbidade  causar  lesão  ao  patrimônio  público  ou  ensejar  enriquecimento  ilícito,  caberá  a  autoridade  administrativa  responsável  pelo  inquérito  representar  ao  Ministério  Público  para  a  indisponibilidade dos bens do indiciado.