É certo que as contribuições sociais e de intervenção no do...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata sobre as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, com foco em sua aplicação no contexto de importações. A legislação aplicável aqui é a Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 149, que regulamenta essas contribuições.

Legislação Vigente: Conforme o artigo 149, §2º, inciso II, da Constituição Federal, as contribuições sociais podem incidir sobre a importação de produtos estrangeiros, e essa incidência pode ser feita com alíquotas ad valorem, que são baseadas no valor aduaneiro.

Explicação do Tema Central: A questão explora a possibilidade das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirem sobre importações, determinando que essas contribuições podem ser calculadas com base no valor aduaneiro dos produtos importados, através de alíquotas ad valorem.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa que importa máquinas dos Estados Unidos. Ao entrar no Brasil, essas máquinas podem ser tributadas por uma contribuição social com base no valor aduaneiro, ou seja, no valor de importação declarado na alfândega.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque estabelece que as contribuições sociais podem ter alíquotas ad valorem, sendo calculadas com base no valor aduaneiro dos produtos importados. Isso é coerente com o que está disposto na Constituição, permitindo a incidência de tributos dessa forma.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Está incorreta pois não é verdade que as contribuições não possam ter alíquotas específicas. Elas podem ter alíquotas específicas e ad valorem.
• B: Está errada porque a Constituição permite sim que contribuições incidam sobre importações, contrariando a afirmação de que não incidem.
• C: Incorreta, já que a Constituição prevê imunidade tributária sobre receitas de exportação, não sendo correto afirmar que incidem sobre exportação de produtos estrangeiros.
• E: Falha ao afirmar que são de competência comum de todos os entes da federação. As contribuições sociais e de intervenção econômica são de competência da União, e não de todos os entes.

Pegadinhas do Enunciado: A questão tenta confundir ao mencionar exportações e a competência de outros entes federativos, que não são verdadeiros no contexto de contribuições sociais.

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CF/88 Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o  caput  deste artigo:

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; 

I - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; 

III - poderão ter alíquotas:     

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;        

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.        

§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.    

§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez

gab d

(a) Errado. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada (art. 149, §2º, III, "b", da CF).

(b) Errado. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços (art. 149, §2º, II, da CF).

(c) Errado. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação (art. 149, §2º, I, da CF).

(d) Correto. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquota ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro (art. 149, §2º, III, "a", da CF).

(e) Errado. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo (art. 149, caput, da CF).

A alternativa correta é a D:

"Poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o valor aduaneiro no caso de importação."

Justificativa:

Contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (CIDE):

• Estão previstas no artigo 149 da Constituição Federal.
• São de competência exclusiva da União.
• Têm como objetivo financiar atividades relacionadas à seguridade social (saúde, previdência e assistência social) ou à intervenção econômica.

Importação de produtos ou serviços:

• Essas contribuições podem incidir sobre a importação (art. 149, § 2º, I, da CF), com base no valor aduaneiro (ad valorem).

Análise das alternativas:

• A. Incorreta: Contribuições podem ter alíquotas específicas ou ad valorem.
• B. Incorreta: Elas podem incidir sobre a importação.
• C. Incorreta: Não incidem sobre receitas de exportação, conforme imunidade tributária (art. 149, § 2º, I).
• D. Correta: Conforme o artigo 149, § 2º, I, da CF.
• E. Incorreta: São de competência exclusiva da União e instituídas por lei ordinária ou lei complementar, conforme o caso.

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